Estatutos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º
NATUREZA, DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DA PETROQUÍMICA, QUÍMICA E REFINAÇÃO, adiante designada por ASSOCIAÇÃO, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, que se rege pelos presentes Estatutos e pela Lei.

ARTIGO 2.º
SEDE

1 - A ASSOCIAÇÃO tem a sua sede na Quinta da Indústria, freguesia de Beduído, concelho
de Estarreja.
2 - Por deliberação da Assembleia Geral, poderá a sede da ASSOCIAÇÃO ser transferida
para outro local do território nacional.
3 - Por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas delegações ou outras formas
de representação social no território nacional.

ARTIGO 3.º
FINS E ATRIBUIÇÕES

1 - A ASSOCIAÇÃO tem como fins essenciais a dinamização do Pólo de Competitividade e
Tecnologia das Indústrias de Refinação, Petroquímica e Química Industrial, nomeadamente
pela densificação das relações entre as empresas do Pólo, a captação de novos investimentos
nacionais e estrangeiros, em particular nas novas fases da cadeia de valor, do
desenvolvimento do conhecimento nas áreas respectivas, da sustentabilidade ambiental e da
crescente aceitação pelas comunidades locais.
2 - O Pólo de Competitividade e Tecnologia das Indústrias de Refinação, Petroquímica e
Química Industrial referido no número anterior (adiante designado por Pólo) corresponde a um
conjunto de empresas, centros de I&DT e Universidades em clusters das Indústrias da
Refinação, Petroquímica e Química Industrial que funcionem de forma integrada ao longo da
cadeia de valor, visando a obtenção de dimensão significativa entre pólos similares na Europa
Ocidental.
3 - Na prossecução dos seus fins, a ASSOCIAÇÃO terá, designadamente, as seguintes
atribuições:
a) Ser um fórum aberto de debate e partilha de informação para os seus membros e
partes interessadas, organizando seminários, conferências, workshops e outros
eventos relevantes;
b) Contribuir para a promoção do Pólo para a captação de investimento, infraestruturação
e ordenamento, aceitação pelas comunidades locais e da sua
sustentabilidade ambiental;
c) Promover as actividades de I&DT e as acções de captação e formação de Recursos
Humanos adequados ao desenvolvimento do Pólo;
d) Estabelecer parcerias e relações com instituições de I&DT, de ensino superior, de
formação profissional, entre outras;
e) Representar o Pólo perante entidades externas, incluindo governamentais, para facilitar
o seu desenvolvimento;
f) Providenciar informação interna e externamente sobre desenvolvimentos e tendências
das Indústrias, Tecnologias e actividades do Pólo, entre outras;
g) Facilitar a concretização de acordos entre empresas do Pólo e entre estas e entidades
externas;
h) Dinamizar acções que valorizem a cooperação entre as entidades que actuam nas
áreas do Pólo;
i) De um modo geral, promover e apoiar o desenvolvimento de todos os programas e
acções relacionados com os fins da ASSOCIAÇÃO.
4 - Por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direcção, poderá a ASSOCIAÇÃO
participar noutras entidades ou associações, nacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 4.º
CATEGORIAS E ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

1 - A ASSOCIAÇÃO tem as seguintes categorias de associados:
a) Associados Industriais;
b) Associados Aderentes;
c) Associados de Ciência e Tecnologia;
d) Associados Honorários;
e) Associados Fundadores.
2 - Consideram-se Associados Industriais as pessoas colectivas que, por si ou através de
outras que com elas estejam em relação de domínio ou grupo, exerçam a actividade de
produção industrial em pelo menos uma das indústrias de Refinação, Petroquímica e Química
Industrial, e que se revejam na missão e pretendam contribuir para a realização dos objectivos
da ASSOCIAÇÃO.
3 - Consideram-se Associados Aderentes as pessoas colectivas públicas ou privadas que,
não exercendo a actividade de produção industrial nas indústrias do Pólo, possam contribuir de
forma relevante para o desenvolvimento do Pólo e tenham interesse em participar no seu
desenvolvimento.
4 - Consideram-se Associados de Ciência e Tecnologia as Universidades e centros de I&DT
com experiência e capacidades reconhecidas nas indústrias do Pólo e que serão os parceiros
preferenciais no desenvolvimento do conhecimento, em conjunto com os Associados
Industriais.
5 - Consideram-se Associados Honorários as pessoas, singulares ou colectivas, que, pelo
seu conhecimento e/ou contributo para o desenvolvimento do Pólo, mereçam o
reconhecimento dos seus membros.
6 - Consideram-se Associados Fundadores os associados que intervieram na escritura
pública de constituição da ASSOCIAÇÃO, bem como aqueles que vierem a ser admitidos nos
trinta dias seguintes.
7 - A admissão de novos Associados é realizada mediante deliberação da Direcção.

ARTIGO 5.º
DIREITOS DOS ASSOCIADOS

1 - São direitos dos Associados Industriais:
a) Participarem na Assembleia Geral com direito de voto;
b) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais;
c) Serem ouvidos pela Direcção sobre assuntos de grande relevância para a vida da
ASSOCIAÇÃO;
d) Participarem nas actividades promovidas pela ASSOCIAÇÃO;
e) Usufruírem de todas as vantagens ou direitos decorrentes da existência e acção da
ASSOCIAÇÃO;
2 - Os Associados Aderentes, os Associados de Ciência e Tecnologia e os Associados
Honorários têm os direitos previstos no número anterior, salvo o direito de voto previsto na
alínea a) e o consequente direito de eleição previsto na alínea b), ambas do número anterior.

ARTIGO 6.º
DEVERES DOS ASSOCIADOS

São deveres de todos os Associados:
a) Cumprir os presentes Estatutos e concorrer para o prestígio e prossecução dos fins da
ASSOCIAÇÃO;
b) Pagar a jóia de inscrição e satisfazer pontualmente a quotização, sem prejuízo dos
casos de isenção;
c) Exercer com zelo e lealdade as funções em que sejam investidos, participando na vida
e gestão administrativa da ASSOCIAÇÃO, directamente ou através dos seus legítimos
representantes;
d) Acatar as deliberações dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, tomadas de harmonia com a lei,
os presentes Estatutos e demais normas aplicáveis;
e) Prestar à Direcção as informações e a colaboração que lhe for solicitada para a
completa realização dos fins da ASSOCIAÇÃO
f) De modo geral, contribuir com todas as formas ao seu alcance para o bom-nome e
prestígio da ASSOCIAÇÃO;

ARTIGO 7.º
AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

1 - A qualidade de Associado adquire-se com a deliberação de admissão prevista no artigo
4.º, n.º 7.
2 - Os direitos dos Associados Industriais e dos Associados Aderentes que não beneficiem de
isenção só se tornam eficazes com o pagamento da jóia e da primeira quota.

ARTIGO 8.º
JÓIA E QUOTIZAÇÃO

1 - Os Associados Industriais e os Associados Aderentes pagarão uma jóia de inscrição e
uma quota, cujo regime, valor e periodicidade serão fixados por deliberação da Assembleia
Geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - Na deliberação prevista no número anterior deverá salvaguardar-se um princípio de
diferenciação, segundo o qual os Associados Aderentes beneficiarão de um regime de
pagamento da jóia e quotas mais vantajoso.
3 - Os Associados Aderentes que prossigam atribuições de direito público, os Associados de
Ciência e Tecnologia e os Associados Honorários estão isentos do pagamento da jóia e de
quotas.

ARTIGO 9.º
SUSPENSÃO E PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

1 - Serão suspensos os direitos associativos dos Associados Industriais e dos Associados
Aderentes que, por um período superior a doze meses, estejam em mora quanto ao
pagamento das respectivas quotas e outras dívidas perante a ASSOCIAÇÃO.
2 - A suspensão mencionada no número anterior será comunicada ao associado remisso por
carta registada com aviso de recepção para que este, no prazo de trinta dias, contados desde o
dia seguinte ao da recepção de tal comunicação, proceda à regularização da situação ou à
apresentação de justificação para a mesma, sob pena de exclusão.
3 - Perdem a qualidade de associado:
a) Os que solicitem a sua exoneração;
b) Aqueles em relação aos quais se verifique uma impossibilidade superveniente,
definitiva e absoluta do exercício dos direitos e deveres associativos, nomeadamente
em virtude da respectiva extinção ou da alteração do respectivo objecto ou actividade
social, de modo a que deixem de estar preenchidos os requisitos de acesso à
respectiva categoria de associado, previstos no artigo 4.º;
c) Os que, no final do prazo referido no n.º 2 do presente artigo, não hajam regularizado
ou justificado a mora em que se encontravam;
d) Os que de forma grave violem os presentes estatutos, disposições regulamentares ou
deliberações dos órgãos sociais, ou deliberadamente promovam o descrédito ou
pratiquem actos em detrimento da ASSOCIAÇÃO;
e) Os que se recusem exercer os cargos nos órgãos sociais para os quais hajam sido
eleitos, salvo fundada impossibilidade.
4 - Salvo quando a perda de qualidade de associado seja automática ou dependa
exclusivamente de acto voluntário do associado, a decisão sobre a perda da qualidade de
associado é da competência da Direcção, e será sempre precedida da audiência do visado, a
quem será concedido um prazo, nunca inferior a dez dias, para apresentar por escrito a sua
defesa.
5 - A decisão de exclusão é susceptível de recurso para a Assembleia Geral, o qual deve ser
dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de quinze dias a contar da
notificação da decisão de exclusão e será apreciado na primeira reunião da Assembleia Geral
após a respectiva apresentação.
6 - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à ASSOCIAÇÃO não detém
qualquer direito sobre o património desta, não podendo reaver, a nenhum título, a jóia, as
quotizações e demais comparticipações por si efectuadas.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

 

ARTIGO 10.º
ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO tem os seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal.

ARTIGO 11.º
ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÂOS DA ASSOCIAÇÃO

1 - Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos
simultaneamente pelo sistema de lista e por voto secreto por mandatos de três anos.
2 - Os Associados designados para desempenharem um cargo social deverão, no prazo de
oito dias após a respectiva eleição, nomear uma pessoa singular para exercer tal cargo em sua
representação, não podendo nenhum Associado estar representado em mais do que um órgão
social no decurso do mesmo mandato, com excepção da Assembleia Geral.
3 - Os membros designados em substituição de membros renunciantes, destituídos ou que
por qualquer outra causa deixaram vago o seu cargo, apenas completarão o mandato em
curso.
4 - Qualquer lista para a Direcção deverá conter no mínimo um número de associados que
revistam cumulativamente a qualidade de Associados Industriais e de Associados Fundadores
e/ou de elementos por eles indicados correspondente à unidade inteira imediatamente inferior à
metade dos membros que compõem a Direcção.

ARTIGO 12.º
REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÂOS DA ASSOCIAÇÃO

O exercício de cargos sociais não será remunerado.

SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

ARTIGO 13.º
DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO

1 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da ASSOCIAÇÃO e as suas deliberações,
tomadas nos termos legais e regulamentares, obrigam os demais órgãos e todos os
associados.
2 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados que estejam no pleno gozo dos
direitos estatutários e possuam as quotas em dia.
3 - Os Associados Industriais disporão, nas reuniões da Assembleia Geral, cada um de um
voto.
4 - Os Associados Aderentes, os Associados de Ciência e Tecnologia e os Associados
Honorários podem assistir à Assembleia Geral mas não têm direito de voto.
5 - Nas reuniões da Assembleia Geral, com as limitações estabelecidas na lei e nos
presentes Estatutos, é permitida a representação dos associados por outro associado mediante
carta de representação dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

ARTIGO 14.º
COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

Para além de outras que lhe sejam expressamente atribuídas pelos presentes Estatutos, são
necessariamente da competência da Assembleia Geral:
a) A eleição e destituição dos titulares dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
b) A aprovação do relatório e contas;
c) A alteração dos Estatutos;
d) A dissolução da ASSOCIAÇÃO;
e) A autorização para a ASSOCIAÇÃO demandar os membros da Direcção por factos
praticados no exercício dos seus cargos.

ARTIGO 15.º
MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

1 - Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa composta por um
Presidente, um Vice Presidente e dois Secretários.
2 - Na falta ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e, pelos
mesmos motivos, o segundo Secretário substituirá o primeiro.

ARTIGO 16.º
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

1 - A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral por meio
de aviso postal expedido com a antecedência mínima de quinze dias, ou, havendo
consentimento prévio de cada associado, por meio de correio electrónico com recibo de leitura
no mesmo prazo.
2 - Da convocatória constarão, obrigatoriamente, o dia, hora e local da reunião e a respectiva
ordem do dia.

ARTIGO 17.º
REUNIÕES DA ASSEMBLEIA GERAL

1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano para discutir e
deliberar sobre o relatório e as contas apresentados pela Direcção e sobre o parecer do
Conselho Fiscal, ambos com referência ao exercício do ano anterior, bem como para discutir e
aprovar o plano de actividades e o orçamento.
3 - Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá por requerimento de qualquer órgão
social, ou de um número não inferior a vinte e cinco por cento dos Associados Industriais no
pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia.
4 - O requerimento a que se refere o número anterior deve consignar concretamente o
objectivo da reunião.
5 - De todas as reuniões será elaborada e assinada pela Mesa da Assembleia Geral a
correspondente acta.

ARTIGO 18.º
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL

1 - Nas reuniões da Assembleia Geral não podem ser tomadas deliberações sobre matéria
estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados com direito de voto estiverem presentes
ou representados e concordarem com o aditamento.
2 - A Assembleia Geral não pode funcionar, em primeira convocatória, sem a presença de
pelo menos metade dos associados com direito de voto.
3 - Em segunda convocatória a Assembleia Geral pode funcionar com qualquer número de
associados com direito de voto trinta minutos depois da hora marcada em primeira
convocatória.
4 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados com direito de
voto no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia, presentes ou
devidamente representados.
5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As deliberações sobre alterações dos Estatutos que são tomadas por maioria
qualificada de três quartos dos votos dos associados presentes com direito de voto no
pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia;
b) As deliberações sobre a dissolução da ASSOCIAÇÃO que são tomadas por maioria
qualificada de três quartos dos votos de todos os associados com direito de voto no
pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia, presentes ou
devidamente representados;
c) As deliberações relativas à destituição dos membros dos órgãos sociais que são
tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos dos associados com direito
de voto no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia, presentes ou
devidamente representados.
6 - As votações realizam-se por escrutínio secreto ou por escrutínio aberto, competindo ao
Presidente da Mesa fixar a forma e o processo de votação, sempre que não haja disposição
em contrário.

SECÇÃO III
DA DIRECÇÃO

ARTIGO 19.º
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

1 - A Direcção é o órgão social encarregado da representação e gerência da Associação.
2 - Compete à Direcção dirigir e fomentar toda a actividade da Associação, gerir o seu
património e serviços, elaborar regulamentos e nomear membros ou comissões para auxiliarem
nas suas funções.
3 - A Direcção é composta por um Presidente e até oito vogais, sempre em número ímpar,
dos quais, no máximo, dois assumem o cargo de Vice-Presidente, conforme o que for
deliberado na Assembleia Geral electiva, e ficando sempre salvaguardada a proporção de
membros estipulada no artigo 11.º, n.º 4.
4 - A Direcção poderá delegar a gestão corrente da Associação num membro da Direcção
(Director Executivo) ou numa Comissão Executiva composta por três membros da Direcção.
5 - Nos casos previstos no número anterior, compete à Direcção definir os poderes que são
delegados no Director Executivo ou na Comissão Executiva, e, quanto a esta última, designar o
Presidente e definir as regras de actuação e de funcionamento da Comissão Executiva.
6 - Para a prossecução dos seus fins, a Direcção reunirá, por marcação do Presidente.
7 - A Direcção só poderá validamente deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus
membros, sendo as deliberações tomadas por maioria e tendo o Presidente, ou quem por ele
presida às reuniões, voto de qualidade.
8 - Os membros da Direcção poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro da
Direcção, designado por simples carta dirigida a quem presidir à reunião
9 - Em caso de renúncia, destituição ou demais casos de vacatura de qualquer dos membros
da Direcção, compete à Direcção cooptar um novo membro em sua substituição, devendo essa
cooptação ser ratificada pela Assembleia Geral.
10 - De todas as reuniões será elaborada acta que, depois de aprovada, será assinada pelos
presentes.

ARTIGO 20.º
COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO

Compete, em particular, à Direcção:
a) Definir e orientar a actividade da ASSOCIAÇÃO;
b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento da ASSOCIAÇÃO e submetê-los à
apreciação e votação da Assembleia Geral;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatuárias, as deliberações da
Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;
d) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgar convenientes;
e) Elaborar o relatório e contas do exercício do ano anterior e submetê-los,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia
Geral;
f) Constituir conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou
eventuais, convidar para neles participarem associados ou pessoas exteriores à
ASSOCIAÇÃO, definir-lhes objectivos e atribuições e aprovar os respectivos
regulamentos;
g) Apreciar e decidir sobre as propostas apresentadas pelos órgãos previstos na alínea
anterior;
h) Promover reuniões com os seus associados, encontros sectoriais, seminários e todas
as demais actividades que lhe pareçam adequadas para a prossecução dos seus
objectivos;
i) Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização dos fins da
ASSOCIAÇÃO;
j) Aprovar as participações sociais e institucionais da ASSOCIAÇÃO bem como a
nomeação dos representantes respectivos;
k) Instaurar processos disciplinares aos associados e aplicar as competentes sanções;
l) Admitir novos associados.

ARTIGO 21.º
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO

Compete especialmente ao Presidente da Direcção:
a) Coordenar a actividade da Direcção e convocar as respectivas reuniões;
b) Assegurar as relações com os Poderes Públicos, a Administração Pública e a
Comunicação Social;
c) Resolver os assuntos de carácter urgente, que serão presentes na primeira reunião da
Direcção, conforme os casos, para ratificação;
d) Representar a Direcção e a ASSOCIAÇÃO, em juízo e fora dele;
e) Nomear o seu substituto, no caso de ausência ou impedimento;
f) Marcar as reuniões da Direcção;
g) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos nos Estatutos.

ARTIGO 22.º
VINCULAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

1 - A Associação fica vinculada:
a) Pela assinatura de dois membros da Direcção, sendo uma delas do Presidente ou de
um dos Vice-Presidentes;
b) Em actos de gestão corrente, existindo, e dentro dos limites dos poderes que lhe forem
delegados, pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva ou do Director
Executivo;
c) Em actos de mero expediente, pela assinatura de dois membros da Direcção, ou
existindo, de um membro da Comissão Executiva ou do Director Executivo;
d) Pela assinatura de mandatário ou mandatários devidamente constituídos para o efeito.
2 - A Direcção pode mandatar funcionários qualificados para a prática de actos de vinculação,
através de procuração genérica ou específica para cada caso, em que constem expressamente
os poderes atribuídos.

SECÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 23.º
DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO

1 - O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da ASSOCIAÇÃO.
2 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais, devendo um dos seus
membros ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.

ARTIGO 24.º
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Velar pelo cumprimento das disposições legais estatuárias e regulamentares;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais elaborados pela Direcção;
c) Examinar, sempre que entenda, a escrita e os respectivos documentos de suporte,
assim como os serviços de tesouraria da ASSOCIAÇÃO;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia
Geral ou pela Direcção;
e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando julgue conveniente;
f) Assistir, sem direito a voto e sempre que o entenda, às reuniões da Direcção;
g) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos
Estatutos.

ARTIGO 25.º
REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL

1 - Para a prossecução dos seus fins, o Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por
ano, podendo, ainda, reunir extraordinariamente a requerimento da Direcção ou de qualquer
dos membros do Conselho Fiscal; em qualquer caso a convocação da reunião compete ao
Presidente do Conselho Fiscal.
2 - Das reuniões do Conselho Fiscal, realizadas nos termos estabelecidos nos Estatutos, será
sempre lavrada acta que, depois de aprovada, será assinada pelos presentes.

SECÇÃO V
DO CONSELHO INDÚSTRIA E UNIVERSIDADE

 

ARTIGO 26.º
DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO

1 - O Conselho Indústria e Universidade é um órgão de natureza consultiva da
ASSOCIAÇÃO.
2 - O Conselho Indústria e Universidade é composto por todos os associados de Ciência e
Tecnologia e ainda pelos Associados Industriais que manifestem interesse em participar.

ARTIGO 27.º
ATRIBUIÇÕES

Compete especialmente ao Conselho Indústria e Universidade:
a) Pronunciar-se sobre as matérias objecto da actividade da ASSOCIAÇÃO;
b) Ser um fórum de debate e partilha de informações sobre as matérias de relevante
interesse para a ASSOCIAÇÃO, potenciando o diálogo entre o sector industrial e a
área científica e tecnológica;
c) Elaborar estudos, recomendações ou outros documentos de reflexão que contribuam
para a dinamização a aprofundamento da actividade da ASSOCIAÇÃO;
d) De um modo geral, dar parecer sobre quaisquer matérias relevantes quando solicitado
pela Direcção.

ARTIGO 28.º
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

As regras relativas à instalação e funcionamento do Conselho Indústria e Universidade serão
disciplinadas em regulamento próprio, a aprovar pela Assembleia Geral sob proposta da
Direcção.

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÓNIO E FUNDOS

ARTIGO 29.º
PATRIMÓNIO E FUNDOS

1 - O património social é constituído por todos os bens móveis e imóveis adquiridos a título
oneroso ou gratuito pela ASSOCIAÇÃO e pelos direitos que sobre os mesmos recaem.
2 - Constituem, designadamente, recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO:
a) O produto das jóias e quotização;
b) As quantias resultantes de subsídios, donativos, heranças e legados de entidades
públicas ou privadas expressamente aceites;
c) Os rendimentos dos bens sociais;
d) O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços;
3 - As receitas são aplicáveis na cobertura das despesas de funcionamento da ASSOCIAÇÃO
e no incremento das suas actividades.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 30.º
ANO SOCIAL

O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 31.º
COMISSÃO INSTALADORA

É constituída uma Comissão Instaladora por um período transitório, que funcionará como órgão
único da ASSOCIAÇÃO até à eleição dos órgãos sociais, nos termos estatutários, a qual
deverá realizar-se na primeira Assembleia Geral.

ARTIGO 32.º
COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INSTALADORA

1 - A Comissão Instaladora é constituída pelos seguintes membros:
a) O Associado Industrial e Fundador GALP ENERGIA SGPS, S.A.;
b) O Associado Industrial e Fundador CUF - QUÍMICOS INDUSTRIAIS, S.A.;
c) O Associado Industrial e Fundador DOW PORTUGAL - PRODUTOS QUÍMICOS,
SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA..
d) 2 - Na primeira reunião da Comissão Instaladora serão eleitos, de entre os seus
membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
3 - Compete à Comissão Instaladora exercer todos os poderes, legal e estatutariamente
previstos, da Assembleia Geral e da Direcção, designadamente o disposto nos artigos 14.º e
20.º, com as devidas adaptações, cabendo-lhe ainda promover a primeira Assembleia Geral,
dentro do prazo de um ano a contar da constituição da ASSOCIAÇÃO
4 - O relatório e contas da actividade desenvolvida pela Comissão Instaladora serão
submetidos à aprovação da primeira Assembleia Geral.

ARTIGO 33.º
ÓRGÃOS SOCIAIS

Os órgãos sociais eleitos na primeira Assembleia Geral exercem o seu mandato até ao fim do
exercício do ano em que forem eleitos e pelo período correspondente ao mandato seguinte.

Contactos

AIPQR
Associação das Indústrias da Petroquímica, Química e Refinação

 

Rua do Amoníaco Português, n.º 10, Quinta da Indústria, Beduído
3860-680 Estarreja

 

Tel: +351 210 058 631 / 210 058 600 / 234 810 305
Fax: +351 210 058 699 / 234 810 420
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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